Projeto em gestação no governo prevê alterações na Lei Fiscal e pune chefes de Legislativo e Judiciário por crime fiscal se houver desrespeito a limites de despesa com funcionalismoSe prosperar a proposta do Palácio do Planalto de mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, os chefes de poderes estaduais que excederem limites para despesas com pessoal sofrerão punição rigorosa.As novas regras devem ser incluídas em projeto de lei que o governo pretende enviar até o final do ano ao Congresso. A idéia é que o descumprimento dos limites de gastos da Lei Fiscal seja considerado crime fiscal. As mudanças foram noticiadas ontem pelo jornal Valor Econômico.No Rio Grande do Sul, especialistas avaliam que Judiciário e Ministério Público (MP) estão próximos do limite de gastos de pessoal da Lei Fiscal. Para o especialista em finanças públicas Darcy Carvalho dos Santos, Judiciário e MP tendem a extrapolar os limites caso consigam implantar o subsídio (forma de remuneração, que prevê o escalonamento dos salários de acordo com a fase da carreira). - Com o subsídio, Judiciário e MP vão estourar o limite, a não ser que o TCE exclua outra despesa do cômputo. - avalia Carvalho.Outra ameaça é a atualização monetária das diferenças incorporadas nas remunerações decorrentes da conversão em Unidade Real de Valor (URV) no Plano Real, em 1994. Ministério Público diz que vai respeitar tetoO subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Anízio Pires Gavião Filho, sustenta que o Ministério Público (MP) estadual projetou a receita e despesa de pessoal até 2010. Mesmo com o subsídio, o MP ficaria enquadrado no limite estipulado pela Lei Fiscal. Nos últimos quatro meses de 2007, a previsão é que o comprometimento com servidores seja de 1,77% em razão do aumento de receita e de exonerações. Já a URV se refere a exercícios anteriores e deve ser excluída do cálculo do TCE.- Vamos sempre cumprir a Lei Fiscal. O subsídio está incluído no orçamento de 2008 - afirma o subprocurador. O TJ não se manifestou. O secretário da Fazenda, Aod Cunha, diz que a mudança proposta pelo Planalto favorece a Lei Fiscal Estadual que o Piratini planeja criar:- Falta regulamentação do que é gasto com pessoal. Hoje, há uma série de exclusões.Entenda a proposta O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal? - Criada em maio de 2000, serve para controlar os gastos públicos. Os administradores ficam obrigados a limitar as despesas de pessoal a um percentual das receitas, evitando que União, Estados e municípios gastem com servidores mais do que arrecadam. A legislação prevê punições para administradores públicos, como perda do cargo, proibição de exercer emprego público, pagamento de multas e prisão. Quando e por que o governo quer mexer na lei? - A intenção do Planalto é enviar um projeto de lei ao Congresso ainda este ano para alterar a Lei Fiscal. O governo pretende derrubar o dispositivo que impede Estados e municípios de contratar empréstimos quando Judiciário, Legislativo ou MP desrespeitam o limite de gasto com pessoal. Pelo novo texto, os governadores e prefeitos ficarão impedidos somente quando o próprio Executivo descumprir o limite de gastos com servidores. A proposta também prevê que o chefe de cada poder seja responsabilizado, enquadrado por crime fiscal e punido pessoalmente, caso supere o limite. Para que servirá a mudança? - O projeto começou a ser preparado pelo governo federal depois que a Secretaria do Tesouro Nacional, ligado ao Ministério da Fazenda, foi obrigado a rejeitar pedidos de autorizações de alguns governadores para a contratação de novos empréstimos em bancos no Brasil e no Exterior, porque os outros poderes gastaram em pessoal mais do que o permitido pela Lei Fiscal. Quais são os limites para despesa de pessoal fixados para os Estados? - Os Estados podem gastar com pessoal até 60% da sua receita corrente líquida (valores arrecadados pelos cofres públicos menos as transferências legais aos municípios). Cada poder é responsável por uma parcela desse limite, segundo divisão mostrada no quadro abaixo. Os poderes estão cumprindo os limites no RS? - Segundo a interpretação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os poderes gaúchos estão enquadrados nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o tribunal exclui do cálculo despesas que podem ser consideradas de pessoal, como o gasto com pensões. Conforme o TCE, o Executivo gastou 41,3% da receita corrente líquida em pessoal, em 2006. Se tudo fosse levado em conta, o percentual teria ficado em 66,1%, alertam especialistas.