O Congresso ainda nem se dispôs a examinar projeto de lei encaminhado em janeiro deste ano limitando o crescimento acelerado de despesas da União e o governo federal já planeja promover alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A pretensão do governo federal é permitir que alguns Estados e mesmo o Distrito Federal, nos quais o Executivo está dentro dos limites de gastos com pessoal mas alguns poderes o extrapolaram, possam continuar tomando novos empréstimos, o que hoje é vedado por lei. Por melhores que sejam as intenções do Planalto, a questão é delicada. Em boa parte, o fato de o país ter conseguido manter um período duradouro de estabilidade se deve justamente à lei que impôs os gastos públicos, particularmente os relacionados a pessoal, dentro de limites rigorosos.Ao justificar a mudança que o Executivo pretende encaminhar ao Congresso ainda este ano, o secretário do Tesouro, Arno Augustin, garantiu ao jornal Valor Econômico que o rigor será maior ainda para quem transgredir os limites legais. A alegação é de que eventuais descomprometimentos das normas passariam a implicar punição para as autoridades responsáveis pelo poder, e não sobre os entes federados, que hoje ficam impossibilitados de contrair novos empréstimos. Ainda que a intenção seja evitar prejuízos à população, que sob as regras atuais pode ficar privada de obras essenciais diante de qualquer excesso por parte de Estados e municípios, a tentativa de alteração é arriscada. Sempre haverá o risco de, no Congresso, o texto dar margem a algum tipo de afrouxamento fiscal, o que pode ser desastroso sob o ponto de vista econômico.Ao invés de pensar em aprovar brechas na lei, o Planalto deveria se preocupar em torná-la ainda mais rigorosa. Essa é a preocupação do texto encaminhado ao Congresso em janeiro, sob a justificativa de assegurar suporte fiscal ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ao contrário da iniciativa anunciada agora, o objetivo da tomada no início do ano é justamente aperfeiçoar o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, esse instrumento define um teto que ninguém pode ultrapassar sem risco de punição, mas não impõe restrições a uma aceleração nos gastos rumo ao topo, sempre de conseqüências nefastas. A preocupação é particularmente procedente no caso de poderes que, sob a alegação de terem autonomia na gestão de suas verbas, tendem a adotar políticas de recursos humanos bem mais generosas que as do Executivo.O país depende de leis rigorosas e de ampla consciência, em todos os poderes, sobre a importância da austeridade fiscal, que é um dos pilares da estabilidade. Por isso, a sociedade precisa ficar atenta à necessidade de cercear as chances para gestores públicos perdulários, impedindo-os de ampliar as diferenças salariais entre poderes e de contribuir ainda mais para os desequilíbrios orçamentários.Descompasso Entre os gastos federais de 2002 e os previstos para 2008, as despesas do Executivo tiveram crescimento de 10% acima da inflação. No mesmo período, os dispêndios do Judiciário e do Ministério Público registraram alta real de 90%.