A diretora de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões, Clotilde Guimarães, e o diretor de Defesa Profissional, Rafael Pillar, representaram ontem (25/10) o Unafisco Sindical na audiência pública “Direito de Greve e Previdência Complementar: o Debate do Presente Garantindo o Futuro”, promovida pela Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, no Auditório Freitas Nobre da Câmara Federal. Aberta pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a audiência pública tinha como objetivo discutir o Projeto de Lei 1.992/2007, de autoria do Poder Executivo, que prevê a instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais e a fixação do limite máximo para a concessão de aposentadoria complementar na Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal, a ser criada caso o projeto seja aprovado.Além do deputado Rodrigo Rollemberg, a mesa da audiência pública foi formada pelo Advogado da União Marcelo Siqueira, representando o Advogado-Geral da União, José Antonio Toffoli; pelo consultor da Câmara dos Deputados Wagner Figueiredo Júnior; pelo desembargador Aymoré Roques Pottes de Melo; e pelo Auditor-Fiscal da RFB (Receita Federal do Brasil), Floriano Martins, representando a Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).Divergências – Exceto o representante da AGU (Advocacia-Geral da União), todos os palestrantes demonstraram preocupação com o estabelecimento da Previdência Complementar dos servidores públicos. Para eles, não há nenhuma garantia de que o fundo, se criado como quer o Executivo, garanta a Previdência Complementar no funcionalismo público nas esferas municipal, estadual e federal.Para o advogado da União Marcelo Siqueira, o ganho que o servidor terá com a Previdência Complementar é a “garantia” de viabilidade do sistema. Segundo ele, como está hoje, o sistema “caminha a passos largos para se tornar inviável”. Ele lembrou ainda que a adesão à Previdência Complementar é facultativa ao servidor público. No entanto, caso o projeto seja aprovado, o teto para pagamento de aposentadoria será de R$ 2.854, valor do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), atualizado anualmente. Ou seja, para receber aposentadoria superior aos R$ 2.854, o servidor público terá de aderir ao Plano de Previdência Complementar, ligado ao Executivo – ou aos hoje existentes na iniciativa privada. O advogado ressaltou também que não haverá mudança alguma para os que hoje já estão aposentados.A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) questionou a constitucionalidade do PL 1.992. Para ela, o Congresso Nacional só poderia avaliar a criação da Previdência Complementar depois do estabelecimento das fundações previstas nas emendas à Constituição Federal resultantes das últimas reformas da Previdência Social. “O projeto está correndo de maneira anti-regimental e inconstitucional”, afirmou. Como o pedido de retirada da pauta foi negado pela Mesa Diretora, a deputada disse que só resta apelar ao Judiciário. Daí, avalia ela, a necessidade de apoio e união das entidades dos servidores públicos.