A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados tem audiências públicas amanhã e quinta-feira, respectivamente sobre a terceirização de serviços e a demissão de trabalhadores sem justa causa.Segundo dados do IBGE, o Brasil tem 27 milhões de trabalhadores terceirizados, incluindo o setor público. A legislação sobre a matéria é frágil e cheia de brechas que permitem aos empregadores mascarar as relações de emprego via terceirização. Este é um viés que diz respeito, diretamente, à Fiscalização do Trabalho. Há dezenas de projetos sobre o assunto em tramitação na Casa e o debate ajuda a formar um consenso sobre o tema.Sobre a demissão sem justa causa a proposta é regulamentar o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que considera como dispensa arbitrária ou sem justa causa aquela que não se funda em justo motivo objetivo ou subjetivo. Os trabalhadores discutem a necessidade de re-ratificar a Convenção 158 da OIT, que foi denunciada em 1997, antes de ser aplicada na prática.Estão convidados para os debates os presidentes das centrais sindicais CUT, CGTB, Força Sindical, NCST e UGT e das confederações patronais CNI (indústria) e CNC (Comércio). Fundações públicasO parecer do Projeto de Lei 92/2007, que prevê a criação de Fundações Públicas com possibilidade de contratar servidores pelo regime da CLT pode ser votado na CTASP esta semana. Não poderão ser criadas fundações nas áreas de atuação das carreiras exclusivas de Estado, como a Fiscalização do Trabalho, mas o fato de que os servidores poderão ser contratados por dois regimes diferentes, com direitos também diferentes, é preocupante e deve ser debatido pelas entidades sindicais do setor público. Trabalho infantilHoje e amanhã, na Câmara e no Tribunal de Contas da União, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças realiza seminário para debater projetos que tratam de idade penal, trabalho infantil, violência sexual, adoção, crianças portadoras de deficiências, quilombolas e indígenas e conselhos tutelares. Os projetos foram selecionados por um grupo de consultores e dos debates pretende-se que saia uma agenda de prioridades. A Frente conta com o apoio do UNICEF, Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente e CONANDA.