Parecer de Kátia Abreu à PEC 89/07 irá apontar fontes para cobrir a arrecadação do tributoO parecer que a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) apresentará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 89/07) que prorroga até dezembro de 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF) recomendará a rejeição da matéria e apontará as fontes para cobrir a arrecadação do tributo. A informação foi dada pela relatora em entrevista à imprensa na última quinta-feira. Ela afirmou ainda encarar com naturalidade a possibilidde de o governo apresentar um voto em separado.– O artigo 100 da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] demonstra qual o caminho que o governo deve adotar no caso de faltar arrecadação. É aí que vamos nos concentrar. Precisamos lembrar ao governo que ele próprio nos enviou esse artigo, e é baseado nele que ele terá que encontrar as fontes para cobrir a CPMF – disse.O parágrafo 5º do artigo 100 da LDO 2008 determina que, "no caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput [na legislação tributária e das contribuições], poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior".Kátia Abreu citou dados que apontam para um aumento da arrecadação da ordem de R$ 70 bilhões entre os anos de 2000 e 2006. No entanto, os gastos públicos, segundo ela, também não param de crescer.