O deputado Décio Lima (PT-SC) apresentou na última quarta-feira, dia 7/11, a PEC 186/07, que estabelece um prazo de 180 dias para a apresentação de lei complementar para a elaboração de normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Loat não deve ser confundida com a Lei Orgânica dos Fiscos (LOF), incluída no artigo 50 da Lei 11.457 (que criou a Receita Federal do Brasil). Esta última, que tem previsão de envio ao Congresso no próximo ano, trata das auditorias federais, enquanto a Loat trata das administrações tributárias dos três entes federados (União, estados e municípios).