Em reunião realizada na sede da RFB (Receita Federal do Brasil), em Brasília, representantes do órgão anunciaram ontem (20/11) prioridade para a discussão da LOF (Lei Orgânica dos Fiscos), por força do artigo 50 da lei 11.457/07, que determina que ela seja enviada ao Congresso até março de 2008. Na segunda reunião com as entidades que representam os Auditores-Fiscais e os servidores da RFB, o grupo que desenvolve o ProPessoas apresentou um sumário contendo a denominação dos capítulos que, em boa parte, coincidem com os capítulos da nossa proposta sobre LOF.São eles, pela ordem: definições, princípios e funções institucionais; garantias e prerrogativas das carreiras de auditoria; gestão financeira; da estrutura; das carreiras; das carreiras auxiliares; conselho de ética; exercício das funções na RFB; disposições sobre os servidores e ética e disciplina. Estranhamos o capítulo 8, que trata do exercício das funções na RFB, e o capítulo 9, que fala de disposições sobre os servidores. Entendemos que se a Administração porventura imagina discriminar as funções de chefia e qualificar os Auditores entre os “demais servidores”, estaremos indo pelo mau caminho, já que essa intenção destoaria frontalmente da ratificação da condição de autoridade do Auditor-Fiscal, que é princípio basilar da nossa proposta de LOF.É preciso que fique claro que o Auditor-Fiscal não se enquadra na “categoria” dos demais servidores e que o Unafisco não aceitará qualquer encaminhamento nesse sentido. Esperamos que essa seja apenas uma interpretação equivocada de nossa parte. Durante a reunião de ontem, participaram como representantes do Unafisco o diretor de Assuntos Jurídicos, Wagner Teixeira Vaz, e o diretor de Defesa Profissional, Rafael Pillar. Pela RFB, participaram Marcos Melo, coordenador do projeto da LOF no ProPessoas, Carlos Vinício Lacerda Nacif, coordenador do ProPessoas, e João Maurício, corregedor-adjunto da RFB. Mesas de audiência – As entidades se comprometeram a apresentar, até o dia 27 deste mês, uma proposta de funcionamento das “mesas de audiência”. Essas mesas foram propostas pela RFB para discutir a LOF e o Código de Conduta. O grupo da RFB solicitou ainda que até o dia 30 as entidades apresentem suas propostas iniciais de conteúdo dos capítulos da LOF. O Unafisco informou que já tem sua proposta e que a Classe está debatendo o tema. Eles adiantaram que pretendem fazer a compilação de todas as propostas e realizar um seminário para debatê-las com os Auditores-Fiscais e demais servidores da RFB. Na opinião da DEN, a LOF deve conter a ratificação da qualificação do Auditor-Fiscal como autoridade tributária, consolidar as garantias e prerrogativas existentes e outorgar outras indispensáveis para o desempenho do cargo, e consagrar a autonomia e a independência funcional da autoridade fiscal, com remuneração compatível com o exercício das funções essenciais ao funcionamento do Estado.Código de Conduta – Apesar de reiterar que a LOF será debatida com prioridade, os representantes da RFB disseram que pretendem realizar em breve a mesa de audiência do Código de Conduta. Eles afirmaram ainda que esse código visará principalmente à prevenção de ilícitos e à garantia da integridade ética do Auditor-Fiscal, por isso não conflita com o capítulo 10 da proposta de LOF, que trata de ética e disciplina. Os representantes da RFB apresentaram um texto com a formulação dos princípios para a implementação do Código de Conduta. Segundo esse documento, “pretende-se criar um documento híbrido, chamado de Código de Ética e Conduta da Receita Federal do Brasil, derivado de valores institucionais, mas que também aponte para as principais normas de conduta profissional, e, em alguns casos, orientações para a conduta do agente público mesmo fora de suas atribuições”.E reiteram: “será um documento construído com a participação de toda a instituição (administradores, sindicatos, servidores), de maneira a refletir o pensamento consensual do grupo, tendo como foco o interesse público e a missão institucional”.