PEC da Lei Orgânica do Fisco

26 Nov 2007
Texto Fenafisco Foram muitas as reuniões da Comissão da Lei Orgânica da Administração Tributária, debates nos CDs (Conselho Deliberativo da Fenafisco) e reuniões com o Fórum Fisco para que tivéssemos uma proposta final e consensual que viabilizasse a PEC pretendida. As seguintes entidades: FENAFISCO, UNAFISCO, FENAFISP, FENAFIM, SINAIT e ANFIP, subscreveram a proposta que prontamente foi recebida pelo Deputado Décio Lima e viabilizada a sua efetivação como PEC.A Comissão da Lei Orgânica da FENAFISCO está de parabéns. Depois de três anos de muito trabalho, essa semana tivemos um significativo avanço. A PEC da Lei Orgânica foi protocolada e já tem número, ou seja, PEC n ° 186/2007. Muito ainda deverá ser feito, no entanto, a PEC 186/2007 é uma realidade. Confira a correspondência recebida pelo escritório do Deputado Décio Lima, autor da Proposta.