Jurídico: diretores debatem ação dos 28,86%

29 Nov 2007
Em reunião na última terça-feira (27/11) com presidentes e diretores de Assuntos Jurídicos de várias Delegacias Sindicais, os diretores de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional), Wagner Teixeira Vaz e Kleber Cabral, fizeram um diagnóstico das ações de execução dos 28,86% e explicaram o que a DEN pretende fazer para evitar a proliferação de decisões que reduzem de 28,86% para 2,2% a incidência do reajuste sobre a RAV. Entre os meses de abril e julho de 2007, os desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região proferiram mais de 80 acórdãos desfavoráveis aos Auditores-Fiscais nos processos de execução dos 28,86%. Desde então, outros 25 já foram proferidos. Os magistrados do TRF da 5ª Região foram influenciados por dois acórdãos da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de relatoria do ministro Hamilton Carvalhido, de 6 de junho de 2006, publicados em 14 de agosto do mesmo ano.