O próximo CDS (Conselho de Delegados Sindicais), marcado para os dias 17, 18 e 19 de dezembro, terá como principal item de pauta a proposta de LOF (Lei Orgânica do Fisco) elaborada pelo Unafisco. É importante que, até lá, os Auditores-Fiscais leiam a proposta de LOF, disponível na Área Restrita do site, e discutam o assunto nas assembléias locais pré-CDS. Isso será fundamental para que os delegados eleitos para o CDS possam deliberar de acordo com a vontade da Classe. A criação de uma lei orgânica exclusiva para os Auditores-Fiscais é uma reivindicação antiga, com tese já aprovada em grupos de discussão do X Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal). A LOF instituirá um regime próprio dos Auditores-Fiscais, diferente do regime jurídico dos demais servidores. Assim como os representantes da magistratura e do Ministério Público, a Classe ficará submetida a uma lei específica, que lhe garantirá direitos e prerrogativas. A proposta de LOF que hoje está sendo discutida é fruto de uma comissão instituída pelo CDS, que concluiu seu trabalho em agosto passado. Na elaboração da proposta, foi levada em consideração a adequação da Lei Orgânica ao Plano de Carreira aprovado pela Classe e respeitados os princípios aprovados em CDS realizado em maio de 2005. Os princípios são os seguintes: autonomia e independência funcional, prerrogativas e garantias próprias de autoridade de Estado e remuneração compatível com a função. Além de ser uma necessidade da Classe, a LOF também faz parte das prioridades da RFB (Receita Federal do Brasil). Por força do artigo 50 da Lei 11.457/07, que fundiu as Receitas Federal e Previdenciária, o Poder Executivo tem até março do próximo ano para enviar ao Congresso Nacional uma proposta de LOF.