Claudia Safatle e César FelícioAtendendo a uma demanda do PSDB durante as primeiras negociações para a prorrogação da CPMF e da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2011, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, ontem, projeto de lei complementar que limita o aumento anual do gasto da União com pessoal, até 2016, à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 2,5%. Impor limites ao crescimento do gasto público foi uma das pré-condições colocadas originalmente pelo PSDB para aprovar a proposta de emenda constitucional que prorroga a CPMF/DRU, embora os tucanos não tenham, posteriormente, fechado qualquer acordo formal com o governo. O projeto aprovado é mais generoso do que a proposta enviada pelo Executivo ao Congresso, no pacote do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no início deste ano, que limitava o crescimento da folha de pessoal à variação do IPCA mais 1,5% ao ano. Como a votação da CAE tem caráter terminativo, não havendo solicitação para que seja apreciado em plenário, o projeto seguirá para a Câmara. De autoria dos senadores da base aliada, Romero Jucá e Valdir Raupp (PMDB-RO), e das senadoras Ideli Salvatti (PT-SC) e Roseana Sarney (PMDB-MA), o projeto de lei complementar não foi suficiente para agradar a oposição. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) comentou que a decisão da CAE não mudou a posição dos tucanos sobre a CPMF. "É uma boa iniciativa, mas se restringe a gastos com pessoal. Estamos falando de uma redução de gastos de custeio de maneira geral. Essa proposta, por si só, não ajuda", disse. "Esta é uma iniciativa dos líderes do governo que atende ao pregão da oposição", disse o relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), que acatou duas emendas ao projeto, ambas na direção do controle do gasto público. Uma, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que limita as despesas com obras, instalações e projetos de construções de novas sedes ou reformas de prédios públicos a um quarto (1/4) das despesas desses órgãos. Outra emenda, do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), deixa duas possibilidades para o aumento da folha, prevalecendo a que for menor: os 2,5% ou a variação do Produto Interno Bruto (PIB). O limite para o crescimento da folha de salários será aplicado aos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - e é importante porque dará maior previsibilidade a essa que é uma das grandes despesas da União. Mesmo mais flexível do que a proposta do Executivo, a aprovação do projeto é melhor do que não haver regra alguma, deixando as negociações salariais no setor público correrem ao sabor das pressões do funcionalismo. A expectativa dos técnicos do governo, que lidam com as metas fiscais, é que após dois anos do PIB crescendo a 4,5% ou 5%, essa medida dará uma significativa redução do gasto com funcionalismo em relação ao produto. As concessões governistas não dirimiram a resistência tucana à CPMF. "Não sei como será a votação, não tenho bola de cristal. Defendo uma linha positiva de atuação, não a linha do quanto pior, melhor. Mas este é um assunto a ser resolvido pela bancada do PSDB no Senado", comentou Serra na tarde de ontem, depois da fracassada com o governador Aécio Neves e a cúpula do partido em Belo Horizonte. Aécio também demonstrou conformismo. "Eu tenho dito sempre que, na minha avaliação, se houvesse uma proposta mais consistente, mais vigorosa, com mais investimentos na saúde, com desoneração de tributos, algo que realmente permitisse à CPMF se justificar para a sociedade, acho que o PSDB deveria ter a responsabilidade de discuti-la. Mas, em última instância, esta é a decisão do Senado. Será o Senado que vai votar e os senadores que terão a última palavra. Temos conversado internamente dentro do partido, com a possibilidade de avançarmos na proposta que foi apresentada até agora. É isso que estamos fazendo e vamos conversar até o último dia", afirmou, segundo informação da sua assessoria de imprensa.