A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem, em decisão terminativa, projeto de lei que limita os gastos com pessoal – incluindo os comissionados – nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta, o aumento real anual não poderá exceder ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC-A), acrescido de 2,5%. A determinação, de acordo com o projeto, é válida para o período de 2007 a 2016.De autoria dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Valdir Raupp (PMDB-RO), e das senadoras Ideli Salvatti (PT-SC) e Roseana Sarney (PMDB-MA), o projeto seguirá agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para ser apreciado pelo Plenário do Senado.Obras suntuosas O relator da matéria, Edison Lobão (PMDB-MA), acolheu duas emendas: uma de Jucá, que é líder do governo no Senado, fixando o aumento real anual dos salários à menor taxa – de 2,5% ou aquela vinculada ao crescimento do produto interno bruto (PIB) –; e outra de Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), vedando aos órgãos públicos gastos com construção de sedes ou reformas de prédios, desde que isso exceda a 25% do total despendido, em cada órgão, com pessoal. Valadares revelou que decidiu apresentar a emenda após o jornal O Globo ter publicado uma série de reportagens sobre a "gastança de dinheiro público" no país com obras suntuosas.Edison Lobão ressaltou que o projeto tem por meta dar ao governo mecanismos para conter gastos correntes com servidores. Assim, observou, novos recursos serão disponibilizados para investimentos públicos. O mesmo pensamento tem Ideli Salvatti, para quem a adoção de regras para gastos com pessoal irá permitir maior equilíbrio fiscal.DéficitApesar de reconhecer que o projeto representa "um passo à frente" na busca de maior equilíbrio fiscal, Jefferson Péres (PDT-AM) defendeu a aprovação de outras medidas destinadas à contenção de gastos correntes. Em resposta, Romero Jucá informou que o governo federal está estudando procedimentos para frear o crescimento do déficit previdenciário.Na justificação do projeto, os quatro autores argumentam que o limite proposto vai garantir um espaço fiscal suficiente para novas recomposições salariais e reestruturações de carreira no serviço público. Eles acrescentam que a medida resultará em maior eficiência na gestão dos recursos públicos, ao promover a previsibilidade "de importante agregado de despesa".