Anteprojeto: DEN envia minuta da LOF à Administração

07 Dez 2007
O Unafisco Sindical encaminhou na última segunda-feira (3/12) ao presidente do Comitê Deliberativo do ProPessoas, Jânio Castanheira, a minuta do anteprojeto da LOF (Lei Orgânica do Fisco), elaborada pelo Sindicato. De acordo com o consensuado no último CDS (Conselho de Delegados Sindicais), o Unafisco esclareceu à RFB (Receita Federal do Brasil) que a minuta da LOF deve ser considerada em suas linhas gerais, já que ela ainda se encontra em discussão pelos Auditores-Fiscais e, portanto, poderá vir a ser modificada pela Classe. No texto que acompanhou a minuta, a diretoria do Sindicato também se colocou à disposição para esclarecer eventuais dúvidas da Administração da RFB sobre a proposta apresentada. O projeto da LOF, que é prevista na lei que criou a RFB (11.457/07), deve, de acordo com essa mesma lei, ser apresentado ao Congresso Nacional até março do próximo ano.