De acordo com entendimento do Unafisco Sindical, os pensionistas que passaram a sofrer os efeitos do redutor de pensão antes da edição da Lei 10.887 (20/06/04) foram penalizados sem nenhuma justificativa legal. Foi com o objetivo de reverter essa situação que o Departamento Jurídico do Unafisco ajuizou, em 27/11/07, na Justiça Federal de Brasília, uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Para os advogados do Unafisco, o Governo não poderia aplicar o redutor sobre as pensões concedidas após a Emenda Constitucional 41/03 e antes da publicação da Lei 10.887, pois, apesar de o redutor ter sido criado pela emenda constitucional (publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2003), só foi regulamentado pela Lei 10.887/2004, publicada no Diário Oficial da União em 21 de junho de 2004. Até agora, o juiz da ação não opinou sobre o pedido de tutela.