Amanhã, os Auditores-Fiscais de todo o país realizarão Assembléia Nacional Extraordinária com o objetivo de discutir questões jurídicas referentes à tramitação das ações de execução dos 28,86% .

A assembléia irá votar dois indicativos, que estão publicados com as considerações na Área Restrita do site do Unafisco. O primeiro indicativo consulta a Classe acerca da contratação do Escritório Bulhões, Mibielli e Advogados Associados para acompanhar as ações de execução dos filiados do Sindicato.

O objetivo é tentar reverter o entendimento desfavorável do TRF (Tribunal Regional Federal) da 5ª Região, que tem reconhecido apenas o percentual de 2,2% do reajuste de 28,86% devido aos Auditores-Fiscais.

Já o segundo indicativo consulta a Classe sobre a contratação do Escritório Advocacia Jair Ximenes S/C para acompanhar recursos interpostos nas ações individuais dos Auditores da Receita Federal do Brasil que executam o reajuste de 28,86% decorrente de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, em trâmite no STJ (Superior Tribunal de Justiça). A idéia é mudar o entendimento dos magistrados sobre a matéria e formar jurisprudência favorável no STJ.

Para a DEN (Diretoria Executiva Nacional), as contratações têm caráter de urgência, uma vez que pareceres desfavoráveis tendem a consolidar o entendimento equivocado de que os Auditores-Fiscais teriam direito a apenas 2,2% do reajuste de 28,86%, concedido aos militares por meio da Lei 8.627/93.

Como o TRF da 5ª Região vem julgando desfavoravelmente os recursos do Unafisco com base em decisões do STJ, é imprescindível que o trabalho de reversão do entendimento contrário aos interesses dos filiados se dê, concomitantemente, nos dois tribunais. A DEN encaminha favoravelmente aos dois indicativos.

A diretoria esclarece ainda que, no caso das novas contratações, o pagamento dos honorários advocatícios será condicionado, em sua grandiosa maioria, ao êxito total das ações.