Na última sexta-feira (14/12), a DEN (Diretoria Executiva Nacional) enviou carta ao secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Jorge Rachid, solicitando uma audiência para tratar da Norma de Execução nº 06/07, que define procedimentos relativos à malha PER/DCOMP. Cartas com o mesmo teor também foram enviadas aos secretários adjuntos da RFB Jânio Castanheira e Paulo Ricardo de Souza Cardoso. No entendimento do Unafisco, a referida norma fere a legislação (artigo 6º da Lei nº 10.58/02, com redação dada pela Lei nº 11.457/07) ao atribuir a outros servidores da RFB atribuições privativas dos Auditores-Fiscais. Como forma de subsidiar a discussão sobre a questão, foi anexada à carta um parecer elaborado pelo Departamento de Assuntos Jurídico do Unafisco e um quadro comparativo de autoria do Departamento de Estudos Técnicos da entidade. Os dois documentos estão na Área Restrita do site do Unafisco.