LOFO CDS aprovou, ontem (19), logo no artigo 1º da minuta da LOF (Lei Orgânica do Fisco), o status funcional de membro da RFB (Receita Federal do Brasil) para o cargo de Auditor-Fiscal, assim como sua constituição em órgão da RFB. Nessa linha, também foi aprovada a mudança do nome do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para Auditor-Fiscal da República, evidenciando, em conjunto com as demais proposições do artigo 1º, uma nova conotação jurídica para o cargo. “A alteração busca deixar claro que a autoridade fiscal é constituída pelo Auditor-Fiscal, que deve atuar com autonomia funcional e não meramente em nome da Receita Federal, como servidor desta”, avaliou o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Wagner Teixeira Vaz. Depois de concluída a discussão da LOF, a mudança do nome do cargo vai ser colocada em pauta para deliberação da Classe, em Assembléia Nacional.