Proposta pelo DEM contra o aumento do imposto, ação tem, segundo Ellen Gracie, "especial significado para a ordem social"AGU, que terá mais 5 dias para enviar parecer sobre o aumento, informou que irá se manifestar no prazo estabelecido pelo Supremo FELIPE SELIGMANDA SUCURSAL DE BRASÍLIA A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Ellen Gracie, estabeleceu um prazo de dez dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva envie uma resposta à Adin (ação direta de inconstitucionalidade) protocolada pelo DEM, anteontem, contra o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).A ministra decidiu adiantar sua tramitação, ao alegar que a Adin tem "inegável relevância" e "especial significado para a ordem social e a segurança jurídica". Ao final do prazo definido para o presidente, a ministra também estabelece o prazo de mais cinco dias para que a AGU (Advocacia Geral da União) envie parecer sobre o decreto, e outros cinco dias, ao final de tudo, para a manifestação do Ministério Público. A assessoria da AGU informou que vai se manifestar no prazo estabelecido pela presidente do Supremo.Ellen Gracie não analisou o caso liminarmente como pedia o DEM. Porém, ao iniciar o trâmite do primeiro recurso um dia após sua entrada no STF, a avaliação no tribunal, segundo a Folha apurou, é que a Adin seja analisada no plenário já no início de fevereiro, quando termina o recesso dos ministros.Ainda ontem, o DEM entrou com a segunda Adin contra a elevação de tributos, desta vez em relação à medida que aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).Os advogados do partido alegam que, ao aumentar a contribuição, o governo viola o princípio de "irretroatividade tributária", ou seja, como anunciou a elevação da contribuição em 2008, só poderia cobrá-la em 2009. Para o DEM, também há ausência de relevância e urgência no aumento."Uma contribuição social não pode ser utilizada para fazer caixa, para substituir a arrecadação da CPMF", afirmou o deputado Osório Adriano (DEM), após protocolar a segunda ação contra o pacote de aumento de impostos anunciado na semana passada.Sobre o IOF, o DEM afirma que o aumento representa dupla incidência do imposto nos financiamentos. Isso porque o consumidor vai pagar 0,38% do valor do empréstimo quando contratar a operação de crédito e mais 0,0082% ao dia (3% ao ano). O DEM evocou ainda o princípio da isonomia tributária, em que todos deveriam pagar a mesma alíquota de cada imposto, já que as alíquotas passaram a ser diferentes para pessoas físicas e bancos.O governo prevê arrecadar R$ 10 bilhões com a elevação das alíquotas do IOF, pago por pessoas físicas (mas que passará a incidir sobre empréstimos para empresas), e da CSLL, paga por instituições financeiras.