RemuneraçãoPré-candidato da oposição à Presidência da República, o governador Aécio Neves (PSDB-MG) encaminhou, em dezembro, à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), a PEC 40/2007, de sua autoria, que vincula o teto de carreiras típicas ao subsídio dos desembargadores, e não mais ao do governador do estado. Se a proposta for aprovada, o salário dos Auditores-Fiscais estaduais em Minas passará dos atuais R$ 10.100,00 para R$ 22.100,00, o que significa um aumento de mais de cem por cento. É o reconhecimento do governador tucano da importância das Carreiras de Estado. A notícia pode ser acessada no sitio da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual), pelo link http://www.fenafisco.org.br/not_exp.asp?ms=4&sm=3&seq=17252.Em Santa Catarina também foi aprovada, em 19/12, a redação final da PEC nº 0004.2/2006, de autoria do então deputado Antonio Ceron (DEM-SC), que estabelece o teto salarial para os Auditores Fiscais da Receita Estadual com subsídio vinculado ao dos desembargadores. Ao contrário de Minas, a proposta catarinense só vale para os funcionários do Fisco, e não para todo o Poder Executivo. O teto salarial dos Auditores-Fiscais será de 50% do subsídio dos desembargadores. Contudo, já foi protocolada lei complementar que, se aprovada, permitirá o uso dos outros 50% do subsídio. A justificativa apresentada pelo governo de Santa Catarina vale ser transcrita para mostrar o entendimento inequívoco da importância da carreira Auditoria-Fiscal:“A carreira de Auditoria Fiscal da Receita Estadual é responsável por atribuição essencial e exclusiva de Estado, qual seja a de arrecadar, fiscalizar, orientar e instrumentalizar toda estrutura estatal-tributária, especialmente quanto à sua administração, dando suporte à própria existência e operacionalidade do Estado. Sem ela, o Estado seria ineficaz, conseqüentemente não haveria razão de existir. Por critério de lídima justiça, neste mesmo rol de carreiras exclusivas de Estado, a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual deveria possuir o mesmo tratamento remuneratório, sujeitando-se ao limite remuneratório do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça”. É esse o reconhecimento que os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil esperam ver do Governo do PT já a partir de amanhã, quando teremos uma reunião decisiva no MPOG. Afinal, os governos do tucano Aécio Neves e do peemedebista Luiz Henrique também sofrerão as conseqüências do fim da CPMF, talvez de forma até mais grave que o governo do petista Lula, mas os primeiros parecem se mostrar mais dispostos a valorizar as carreiras típicas do que o segundo.