REJEITADA A LOF DA ADMINISTRAÇÃO EM PORTO ALEGREA Assembléia Nacional Extraordinária realizada na DS Porto Alegre em 27/02/2008, nas dependências do auditório do Ministério da Fazenda (“Chocolatão”) pela manhã e na sede da Inspetoria à tarde, rejeitou por unanimidade a LOF apresentada pela Administração da RFB. O clima dos trabalhos foi pautado pela inquietação dos participantes quanto ao futuro da Carreira dos Auditores-Fiscais, em face do que representa a LOF apresentada pelo Propessoas. O resultado da votação traduz a firmeza da Categoria que ao rejeitar o indicativo número 1 (Minuta da Lei Orgânica do Fisco/LOF) afirmou uma posição, já claramente sinalizada por ocasião dos debates da Assembléia Nacional do dia 20/02/2008 (no “Chocolatão”, Inspetoria e Aeroporto), evento com a presença de representantes da DEN.Em meio aos debates da Assembléia Nacional da quarta-feira: foi realçada a Moção do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado, aprovada em 26/02/2008. De acordo com o documento, a minuta apresentada pela Administração da Receita Federal no âmbito do Propessoas “contém no seu bojo previsões que ferem preceitos constitucionais, legais e administrativos vigentes”. Para o Presidente da DS Porto Alegre, Roberto Silva, o Fórum apontou aspectos críticos da proposta de Lei Orgânica no âmbito do Propessoas, como “a ilegalidade que eiva a proposta do provimento derivado e a falta de alusão à garantia da autoridade do Auditor- Fiscal”. A Moção também denuncia o compartilhamento de atribuições e a possibilidade de que integrantes de outros cargos exerçam as atividades dos Auditores-Fiscais, sob supervisão. “Constituem-se em flagrantes violações ao art. 39 da Constituição Federal e soma-se a esse arcabouço a questão da complexidade refletida na fixação de vencimentos de funcionários públicos cuja principal implicação é subtrair atribuições privativas da Carreira”, lembra o Presidente. A unanimidade na aprovação do Indicativo número 2 pelos Auditores-Fiscais da Capital gaúcha determinou a subscrição pelos AFRF do Manifesto de Delegados Sindicais e da DEN. Como a proposta da Categoria diverge frontalmente da apresentada no âmbito do Propessoas, não havia outra hipótese que não a do texto, ou seja: “Rejeitar a LOF do Propessoas, dada a abissal diferença entre as propostas”. A transferência das atribuições aos ocupantes de Cargos Comissionados/Gerentes, representa, efetivamente, o evidente risco da politização da Administração Tributária. O terceiro Indicativo aprovado refere-se a uma situação recorrente há anos na RFB, daí a unanimidade que obteve a votação em Porto Alegre. “Trata-se de combater a mais nova tentativa no sentido de retirar, por norma infralegal, as atribuições conferidas pela Lei aos Auditores-Fiscais”, explica Roberto Silva. O resultado autoriza o UNAFISCO a ajuizar pedido judicial coletivo contra a Norma de Execução Codac/ Cosit/Cofi/Cocaj/Cotec n.6, de 21 de novembro de 2007. Cabe lembrar que um processo de negociação conseguiu reverter, há pouco mais de dois anos, a primeira investida da administração para suprimir a identificação do trabalho dos auditores dos Seort quando da implantação do sistema Decisões-W. O Presidente da DS lembra que em decorrência da Norma (Codac/Cosit/Cofi/Cocaj/Cotec n.6, de 21 de novembro de 2007), “não só se perde a autoria como se permite que o trabalho complexo, reservado por lei aos AFRF, seja executado por qualquer outro servidor”.O assunto votado por meio do indicativo é de suma importância para o futuro do AFRF, mas apesar de extremamente relevante, em relação ao adequado exercício legal das atribuições dos Auditores-Fiscais, comparado ao todo, que é a LOF apresentada pelo Propessoas, é como se fosse a ponta de um iceberg. Por isso, conforme o Presidente da DS, “a ameaça que paira sobre a Categoria no tocante à possibilidade da aprovação da LOF Propessoas configura-se como um verdadeiro terremoto de impacto incalculável para a Carreira e para a Sociedade”.A mesa da Assembléia, em dado momento, foi questionada sobre o futuro da Categoria. Roberto Silva lembrou aos participantes que “para saber do amanhã é necessário olhar para o passado”. Significa que os Auditores-Fiscais da RFB devem preparar-se para empreender esforços políticos substanciais, quer na esfera parlamentar, quer na manutenção da mobilização da Categoria que não pode descartar a possibilidade de lançar mão da última instância que possui para alcançar legitimamente o que lhe compete, que é a Greve. Os Auditores Fiscais em diversos momentos da Assembléia Nacional afirmaram que em vindo a Greve, a decisão não poderá ser apenas por salário, referindo-se especialmente à defesa das atribuições da Categoria.Segundo a Diretoria da DS Porto Alegre, uma atitude é fundamental neste momento: a que implica na manutenção da Unidade da Categoria para que não se invertam posições, gerando-se desgastes devido à obstrução da comunicação, impedindo o fluxo transparente de informações para o corpo dos Auditores-Fiscais e para a promoção do debate responsável”.