Site: UOL Folha On LineReceita acaba com a declaração de isentos São Paulo, quarta-feira, 30 de julho de 2008 Receita acaba com a declaração de isentos Para eliminar a exigência, fisco editará uma instrução normativa nos próximos dias; fim da entrega já valerá para este anoJustificativa da Receita é que entrega tinha de ser paga pelos contribuintes de baixa renda que não podiam usar a internetDA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Receita Federal decidiu acabar com a declaração anual de isentos. Já a partir deste ano os contribuintes que estavam desobrigados de entregar a declaração do Imposto de Renda relativa aos rendimentos de 2007 não precisarão mais prestar contas ao fisco para manter o CPF regular. Uma instrução normativa será editada pela Receita nos próximos dias para pôr fim ao procedimento.De acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, os estudos para acabar com a declaração de isentos vinham sendo realizados havia três anos. "Acabar não é simples. Não podemos perder tudo o que já conseguimos até hoje. Mas temos de dar uma solução para o contribuinte de baixa renda."A declaração de isentos podia ser entregue pelos contribuintes pela internet, o que ocorria em mais da metade dos casos. No entanto, uma parcela expressiva de pessoas não tem acesso a meios eletrônicos e recorria às agências bancárias (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), lotéricas ou às agências dos correios para regularizar sua situação fiscal.Os custos variavam de R$ 1 a R$ 5,50. Este último valor era cobrado nas entregas com atraso. No ano passado, por exemplo, mais de 23 milhões de pessoas arcaram com a despesa porque não usaram a internet.A Receita ainda justifica que a declaração era usada como instrumento de combate à sonegação. O fisco, porém, já dispõe de outros meios para pegar os sonegadores. Uma das possibilidades é a utilização do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), usado pela Previdência Social. Desde o ano passado, as receitas previdenciária e federal passaram a funcionar integradas.O CNIS traz informações dos trabalhadores desde 1994. O governo deverá enviar em agosto um projeto de lei ao Congresso para validar as informações cadastrais desde 1976.Em 2007, mais de 66 milhões de pessoas apresentaram declarações de isento. Cerca de 17 milhões corriam o risco de ter o CPF suspenso. Isso ocorria nos casos em que o contribuinte encontrava-se pelo segundo ano em situação irregular. No primeiro ano de omissão, o CPF era classificado como "pendente de regularização". Com a reincidência, o CPF era suspenso.A suspensão do documento complica a vida dos contribuintes. Com o CPF irregular, não é possível abrir conta em bancos, obter empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial e assinar financiamento habitacional oficial. Também não é possível receber prêmios de loterias.http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi3007200830.htmTerça-feira, 24 de julho de 2007 09:20Simples Nacional - Receita Federal amplia prazo para regularização de débitos dos optantesNa entrevista coletiva, de sexta-feira, foi esclarecida a IN RFB nº 755 de 19.07.2007, sobre o Simples Nacional, que estará no DOU desta segunda-feira. A coletiva contou com a participação da Coordenadora-Geral de Arrecadação e Cobrança, Alexandra Gruginsk, Coordenador-Geral de Interação com o Cidadão, Carlos Alberto Stringari, e o Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Grunginski, explicou que a publicação da IN 755 teve por objetivo ampliar o prazo para que os contribuintes possam regularizar os débitos junto à RFB e resguardar, dessa forma, a opção feita pelo Simples nacional. De acordo com as regras anteriores, os contribuintes deveriam regularizar a sua situação até 31.07.2007 sob pena de serem excluídos do novo regime. Esses prazos exíguos vinham gerando reclamações dos contribuintes e congestionamentos no atendimento. Para tranqüilizar os contribuintes, melhorar o atendimento e garantir a adesão dos que já optaram pelo Simples Nacional, será divulgada na internet, a partir de 31.08.2007, a relação consolidada mostrando a situação fiscal de cada contribuinte. A partir dessa consolidação, caso seja verificado alguma pendência fiscal, o contribuinte terá até 31.10.2007 (novo prazo) para regularizar a sua situação e garantir a manutenção no Simples nacional, mediante pagamento à vista ou parcelamento convencional (60 meses). O novo prazo para regularizar os débitos remanescentes não se confunde com o prazo do parcelamento especial previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o último dia deste permanece sendo 31.07.2007 que também é a data limite para a quitação da primeira parcela (parcelamento especial). Segundo Stringari, "todo processo de opção pelo Simples Nacional, adesão ao parcelamento especial, geração de guias para pagamentos, consulta da situação fiscal, deverá ser feito pela internet." Acrescentou ainda que a certificação digital não é necessária para a utilização desses serviços. Santiago divulgou os números de adesão ao Simples Nacional mostrando que até hoje foram recepcionados 1.029.557 pedidos de adesão, desses 903.151 estão com pendências fiscais e 67.547 tiveram deferimento imediato. Reforçou que 1,33 milhões de empresas migraram automaticamente. De acordo com Santiago "esses números demonstram o grande interesse da sociedade pelo novo regime de tributação". E por fim, alertou que o prazo para a opção do Simples permanece sendo dia 31.07.2007 e o primeiro pagamento ocorrerá em 15/08.Fonte: Fiscosoft – Notícias