FONTE JORNAL DO COMÉRCI0 (RS)Lamachia avalia recentes mudanças na lei11/8/2008 Os advogados brasileiros conquistaram uma vitória considerada importante para a categoria. O presidente da república em exercício, José Alencar, sancionou o projeto de lei 36/2006, que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.A data de hoje, quando se celebra o Dia do Advogado, é, portanto, um motivo a mais para a comemoração. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul (OAB-RS) vem, desde o início do mês, promovendo atividades e palestras sobre diferentes áreas do Direito e já prepara, para os dias 19 e 20, a Conferência Estadual dos Advogados. Nesta entrevista, o presidente da OAB-RS, Claudio Lamachia, aborda algumas das lutas da categoria.Em que frentes corporativas os advogados lutam atualmente?Claudio Lamachia - Como já estamos no segundo semestre, certamente começam a ficar mais fortes as preocupações com as férias da categoria, direito de que os advogados ainda não podem desfrutar, pois não há regulamentação. O projeto de lei 06/2007, que institui o recesso forense entre dezembro e janeiro, está parado no Senado à espera de votação desde o início de maio. Na semana passada, expus a questão ao presidente do Senado, Garibaldi Filho, que se comprometeu em levar a matéria à votação o mais brevemente possível. Depois disso, o projeto terá que passar pela aprovação da Câmara para que entre em vigor já neste ano.Por que as férias dos advogados precisam de regulamentação específica?Lamachia - Porque os prazos processuais são ininterruptos, obrigando os advogados a acompanhá-los para não perder o andamento dos processos. Nossa luta, que inclui contatos permanentes com parlamentares das bancadas gaúchas em Brasília, é para que esses prazos forenses sejam suspensos por 30 dias - de 20 de dezembro a 20 de janeiro -, permitindo, especialmente aos pequenos escritórios, um período de descanso anual, a exemplo do que é direito de todos os trabalhadores do País. Suspender os prazos não significa, porém, interromper o trabalho da Justiça, que manteria seus serviços.A OAB-RS considera que, muitas vezes, os valores dos honorários fixados pelos magistrados são baixos demais. Como está esta questão?Lamachia - Este é um ponto crucial na vida do advogado. Os juízes precisam entender que os honorários são o salário do profissional e que por isso têm caráter alimentar e não-compensável. O profissional depende dos honorários para manter a família e o escritório. O que observamos, no entanto, é um processo de franco aviltamento na fixação dos valores pelos magistrados. Temos vários registros de causas em que os pagamentos que couberam aos advogados são realmente indignos. É preciso lembrar que uma advocacia forte significa cidadania também forte, o que é fundamental para o regime democrático. O enfraquecimento do trabalho do advogado - via honorários muitas vezes irrisórios - resulta no enfraquecimento do Estado de Direito. Para combater isso, estamos trabalhando em duas frentes. Buscamos a alteração do artigo 21 do Código de Processo Civil, visando à proibição da compensação dos honorários, e trabalhando na conscientização da magistratura quanto à importância do respeito à fixação da verba honorária.O que significa para a sociedade a regulamentação da inviolabilidade dos escritórios de advocacia?Lamachia - Significa uma vitória da cidadania e uma demonstração da maturidade da nossa democracia. Ao sancionar o projeto de lei 36/2006, o presidente em exercício, José Alencar, assegurou um direito da cidadania, na medida em que é nos escritórios que estão as peças ou informações que irão compor a ampla defesa do cidadão, prerrogativa constitucionalmente assegurada.Alguns setores da sociedade posicionaram-se contra a medida, argumentando, principalmente, que os escritórios, tornados invioláveis, poderão virar "esconderijos do crime".Lamachia - A lei não blinda, em investigações, os advogados eventualmente envolvidos em crimes e nem institui um habeas-corpus preventivo para os profissionais. Nós defendemos o direito das pessoas à inviolabilidade dos seus segredos pessoais, preservando o sigilo da relação advogado/cliente, um item fundamental para o exercício da Justiça. Além disso, não há, nos escritórios, apenas informações que estão ligadas a ações penais, mas há também segredos e intimidades ligadas a questões de família ou que envolvem a área trabalhista, por exemplo. Se fossem violáveis os escritórios, o próximo passo poderia ser a violação das fontes jornalísticas, das conversas ocorridas em confessionários e das informações contidas nos consultórios psiquiátricos que, no entanto, estão resguardadas. Estaria configurado, então, um verdadeiro estado policialesco, que lembraria os tempos sombrios da ditadura militar.Além do projeto das férias, existe alguma outra grande expectativa dos advogados?Lamachia - Sim, mas é uma expectativa dos advogados gaúchos, unicamente, a mudança da sede da OAB/RS para o prédio que foi comprado no início do ano. A categoria está exultante, assim como nós, da diretoria, pois foi um negócio excepcional, em que trocamos o pagamento de mais de R$ 70 mil mensais em aluguéis por um investimento em patrimônio próprio, de forma direta. O edifício, na zona central da Capital, significa um marco na história da advocacia gaúcha e será integralmente pago ainda nesta gestão (vai até 2009), sem comprometer as futuras administrações. http://jcrs.uol.com.br/noticias.aspx?pCodigoArea=36