Fonte: SITE UOL/FOLHA ON LINE São Paulo, quarta-feira, 13 de agosto de 2008 IMPOSTOS Câmara avalia acordo entre EUA e Brasil sobre sigilo tributário DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara começa a discutir hoje o acordo de cooperação sobre sigilo tributário entre Brasil e Estados Unidos, assinado em março pelo ex-secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Para entrar em vigor, o texto terá que ser aprovado pelo Congresso. O projeto já recebeu parecer contrário do relator na CCJ, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Ele considerou o acordo "inconstitucional". A CCJ convidou a nova secretária da Receita, Lina Maria Vieira, para uma audiência pública hoje sobre o projeto, junto com outros tributaristas. A assessoria da secretária informou que ela vai enviar um assessor. O acordo prevê que os dois países deverão apresentar informações fiscais de pessoas físicas e jurídicas quando solicitado pelo governo do outro país. O texto diz que as informações serão usadas para fins de administração tributária, como cobrança e lançamento de impostos. http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1308200824.htm