FONTE SITE PORTAL CAMARAAconteceu - 13/08/2008 22h25 Acordo de cooperação tributária com EUA não tem consensoParlamentares e convidados à audiência pública promovida nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 413/07, que aprova o tratado de troca de informações tributárias entre Brasil e Estados Unidos, não chegaram a um consenso. Enquanto os representantes da Receita Federal defenderam a aprovação da proposta alegando que o Brasil precisa dessa colaboração, alguns dos convidados questionaram aspectos constitucionais. Outros, no entanto, apesar de discordarem dos termos do tratado, defenderam sua aprovação porque ele seria necessário para a celebração de um acordo que evitaria a bitributação de empresas dos dois países.Para o representante da Secretaria da Receita Federal, Marcus Vinicius Vidal França, a importância dos EUA na economia brasileira justifica o acordo. Ele afirmou que 22% dos investimentos estrangeiros vêm de lá, 24% do comércio exterior ocorrem com aquele país e há um movimento crescente de capitais entre os dois países.Ele explicou que é comum a Receita ter de acompanhar operações que envolvem empresas subsidiárias ou norte-americanas e contribuintes brasileiros. Porém, segundo ele, muitas operações são frustradas porque, a partir de determinado ponto, já não é mais possível obter informações sobre ações realizadas nos EUA.Vidal França afirmou que a proposta de acordo partiu do Brasil. Ele disse que, num acordo de troca de informações aduaneiras, o País fez 40 pedidos de informação e recebeu apenas 2, de 2006 a junho de 2008. Ele explicou que o acordo permite a presença de agentes brasileiros no território norte-americano, o que já resultou em duas autuações importantes.Tributaristas convidados concordaram com o relator da proposta, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), quando ele avaliou que o projeto, assinado pelo secretário da Receita Federal, fere a Constituição porque a competência para a assinatura de tratados é do presidente da República. Segundo os representantes da Receita, porém, o entendimento do Itamaraty é de que o presidente pode enviar carta concedendo poderes plenos para autoridades assinarem o acordo, o que ocorreu nesse caso e em diversos outros anteriores.Informações confidenciaisAs principais críticas ao projeto dizem respeito ao tratamento das informações. Os deputados Moreira Mendes (PPS-RO) e Paulo Bornhausen (DEM-SC), autores do pedido de realização da audiência, afirmaram que o tratado também fere os direitos do cidadão brasileiro ao permitir inclusive a quebra do sigilo bancário e a transferência de informações, sem garantias ao investigado. Bornhausen enfatizou que o País já tem em vigor inúmeros acordos que permitem o combate à lavagem de dinheiro e crimes fiscais; por isso, segundo ele, esse tratado não seria necessário.De acordo com a Receita Federal, a proposta prevê o respeito aos limites da legislação interna de cada país, o que garante o respeito aos direitos individuais do contribuinte, além do caráter confidencial das informações.O deputado José Genoíno (PT-SP) defendeu a proposta argumentando que estão garantidos os três princípios fundamentais: a reciprocidade, já que os dois países têm os mesmos direitos e deveres; a submissão à legislação de cada país, o que garante que não será criado um sistema especial para as autoridades norte-americanas; e a garantia de que o caráter confidencial das informações será mantido.http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=125688-------------------------------------------------------NOTÍCIA ASSOCIADAAconteceu - 13/08/2008 22h24 EUA: acordo é necessário para acabar com bitributação Mesmo admitindo os problemas do Projeto de Decreto Legislativo 413/07, que ratifica acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre sigilo tributário, o representante da Câmara Americana do Comércio na audiência pública da CCJ, Agostinho Toffoli Tavolaro, defendeu a aprovação da proposta. Ele explicou que, para firmar um acordo que evite a bitributação de empresas dos dois países, os Estados Unidos querem a aprovação do tratado de troca de informações tributárias, essencial para as empresas brasileiras que atuam lá.Segundo ele, as empresas brasileiras já pagam 15% a mais do que aquelas da Rússia, Índia e China, países com os quais há acordos norte-americanos de não bitributação, além de outros agravos.Garantia de contrapartidaPara o professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo Heleno Taveira Torres, porém, o País não deveria assinar esse acordo sem ter a garantia da contrapartida do tratado de não bitributação, cuja elaboração, afirmou, está ainda num nível informal. Ele explicou ainda que esse tipo de contrato, nos moldes dos Estados Unidos, pode trazer prejuízos ao País.Mesmo ressalvando que é a favor de um acordo contra a bitributação, Torres explicou que os EUA não aceitam nesses tratados os incentivos fiscais concedidos pelos países em desenvolvimento. Assim, o País ficaria impedido de continuar com benefícios como aqueles que viabilizam a Zona Franca de Manaus. Ele afirmou que, sem vantagens, inúmeras empresas e investimentos deixariam o País, como já ocorreu na África do Sul e na Rússia, que aceitaram acordos semelhantes. A assinatura desse tratado de troca de informações poderia ser um trunfo na negociação, defendeu.http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=125687