SITE JORNAL DO COMERCIO (RS)OPINIÃOSimples Nacional e Gaúcho são eficazes15/8/2008Uma reivindicação de anos finalmente foi aprovada pela Câmara, desburocratizando, facilitando e colocando na formalidade cerca de quatrocentos mil trabalhadores que estavam na informalidade. É que a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar que reformulou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou o Simples Nacional. Entre os principais melhoramentos, o projeto cria a figura do microempreendedor individual, beneficiando empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil e que façam a opção pelo Simples Nacional, regime de tributação simplificado das micro e pequenas empresas. Esses empresários podem ter até um funcionário. O projeto deve incentivar a formalização de empreendedores informais, como ambulantes, cabeleireiros e até camelôs. Esses profissionais, ao se formalizarem, ficarão isentos de quase todos os tributos e pagarão mensalmente apenas R$ 45,65 para o INSS patronal, R$ 5,00 de ISS, no caso de prestador de serviço, e R$ 1,00 de ICMS. Se tiver empregado, o empresário terá que pagar mais R$ 12,45 por esse funcionário para a Previdência. Entre os benefícios dessa formalização, está o direito à licença maternidade e aposentadoria. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae, dentro do universo de 10,3 milhões de negócios informais existentes no País, cerca de oito milhões enquadram-se no perfil do microempreendedor individual. O microempreendedor não será obrigado a emitir nota fiscal, mas terá que exigir o documento fiscal do que comprar. Além disso, não será obrigado a fazer contabilidade da empresa. O projeto permite ainda a inclusão de novas categorias no Simples Nacional. Entre elas estão o serviço de prótese, serviço de diagnóstico por imagem, laboratório de análises clínicas, instituições de ensino médio e atividades de reparo e manutenção. Foram feitos também mudanças e ajustes em alguns setores, como o de conservação, vigilância e limpeza e empresas de contabilidade. Dessa maneira, 400 mil informais devem se formalizar, segundo confirmou o presidente do Sebrae, Paulo Okamoto. O projeto deverá ainda passar pelo Senado.O presidente Paulo Okamoto afirmou que um dos principais dispositivos do texto aprovado pelos deputados é o que facilita a entrada dos informais na economia legal. Segundo ele, o projeto cria a figura do microempresário individual e o principal alvo do Sebrae é alcançar todos os que estão na informalidade em uma mesma atividade para que eles passem para a formalidade. Essa é daquelas velhas reivindicações que, agora, vem a ser concretizada. Quanto mais o Brasil diminuir a burocracia, enxugando as normas legais ao que é essencial, aliviar a tributação, agilizar os atendimentos e atrair para o mundo formal os que hoje labutam fora dele como informais, melhor será para todos. Os empresários empregam, pagam impostos e são a alavanca sadia do progresso material do País e devem ter uma assistência governamental para desamarrar os seus negócios e desalgemar novos empreendimentos. Por uma feliz coincidência, a governadora Yeda Crusius, bem apoiada - finalmente, mas sempre em tempo nesse tipo de questão - pela maioria dos deputados, recriou, a partir de outubro, o Simples Gaúcho. O modelo foi descartado em 2006, justamente pela criação do Simples Nacional. Cobrar menos, de maneira clara, objetiva e mantendo as regras do jogo por muitos anos, tornando a legislação compreensível a todos, é atitude administrativa inteligente. Parabéns a todos os atores dessa medida.HTTP://JCRS.UOL.COM.BR/NOTICIAS.ASPX?PCODIGONOTICIA=9624&PCODIGOAREA=32ECONOMIA