FONTE SITE UOL/FOLHA ON LINE26/08/2008 - 10h51 Blog do Fred Vasconcelos: Daniel Dantas foi solto com despacho incompleto da Folha Online A procuradora-regional da República Janice Ascari chama a atenção para um fato registrado no parecer em que o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves pede a volta de Daniel Dantas à prisão: a decisão de soltar o banqueiro foi tomada com base em pedido que não juntava o despacho completo do juiz federal Fausto Martin De Sanctis, informa o blog do Frederico Vasconcelos. "Tive a oportunidade de ler a íntegra da arrasadora e bem fundamentada manifestação do Ministério Público Federal, pelo subprocurador-geral Wagner Gonçalves. Além de atropelar as demais instâncias, de decidir ´per saltum´ etc., é estarrecedor saber que Sua Excelência o presidente do STF liberou o preso sem levar em conta o fato de que faltavam as quatro últimas páginas da decisão que estava sendo reformada --justamente as páginas finais da decisão que mandava Daniel Dantas à cadeia", disse Ascari ao blog. O parecer de Gonçalves ao STF afirma que "vale ressaltar aqui um fato curioso: os advogados dos impetrantes, no afã de obterem, rapidamente, a cassação da preventiva, ao fazerem o pedido (petição de fls. 819/830), juntaram o despacho do r. Juiz singular, que decretou a preventiva, de forma incompleta (fls. 834/848), ou seja, faltando as quatro (4) últimas folhas".OBS.:NOTÍCIA COMPLETA E DIVERSOS COMENTÁRIOS ABAIXO (AO FINAL DESTA CLIPAGEM, MAIS NOTÍCIAS ASSOCIADAS E RESPECTIVOS LINKS)---------------------------------------------------------FONTE: BLOGS DA FOLHA (FREDERICO VASCONCELOS)Escrito por Fred às 07h3926/08/2008MPF: Dantas foi solto com despacho incompletoA procuradora-regional da República Janice Ascari chama a atenção para um fato registrado no parecer em que o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves pede a volta de Daniel Dantas à prisão: a decisão de soltar o banqueiro foi tomada com base em pedido que não juntava o despacho completo do juiz federal Fausto Martin De Sanctis.Afirma a procuradora Ascari ao Blog:"Tive a oportunidade de ler a íntegra da arrasadora e bem fundamentada manifestação do Ministério Público Federal, pelo subprocurador-geral Wagner Gonçalves. Além de atropelar as demais instâncias, de decidir ´per saltum´ etc., é estarrecedor saber que Sua Excelência o presidente do STF liberou o preso sem levar em conta o fato de que faltavam as quatro últimas páginas da decisão que estava sendo reformada --justamente as páginas finais da decisão que mandava Daniel Dantas à cadeia".Afirma o parecer de Gonçalves ao STF:"Vale ressaltar aqui um fato curioso: os advogados dos impetrantes, no afã de obterem, rapidamente, a cassação da preventiva, ao fazerem o pedido (petição de fls. 819/830), juntaram o despacho do r. Juiz singular, que decretou a preventiva, de forma incompleta (fls. 834/848), ou seja, faltando as quatro (4) últimas folhas".No parecer que será apreciado pela 2a. Turma do STF, o subprocurador-geral transcreve a cópia do inteiro teor do despacho do juiz de primeiro grau, incluindo as quatro folhas faltantes que também fundamentam a prisão preventiva."Não se trata de abstrações, fatos vagos, mas dados concretos, elementos novos, que justificavam, como justificam, a prisão de Daniel Dantas, data venia", afirma Wagner Gonçalves.A 2a. Turma é formada pelos ministros Celso de Mello (presidente), Ellen Gracie, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau (relator).Escrito por Fred às 10h32----------------------------------------------- Caso Dantas: Direitos individuais & direito de punirNo parecer em que opina pela prisão de Daniel Dantas, o subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves retoma o dilema do Estado moderno mencionado por Martin Krieler, autor citado pelo ministro Gilmar Mendes no despacho que revogou a prisão temporária do banqueiro e de pessoas ligadas a Dantas. Segundo Krieler, "de um lado, há de ser mais poderoso que todas as demais forças sociais do país --por exemplo, empresas e sindicatos-- por outro lado, deve outorgar proteçao segura ao mais fraco: à oposição, aos artistas, aos intelectuais, às minorias étnicas".Diz o subprocurador-geral: "Realmente, a gênese dos direitos humanos, na história da humanidade, é a luta dos mais fracos, dos oprimidos, das minorias, dos servos da terra e dos excluídos contra a omissão e o despotismo do Estado. Contudo, nos parece que os pacientes não se enquadram nessas categorias, principalmente Daniel Valente Dantas, data máxima vênia, mas naquilo que o insigne professor Miguel Reale Júnior define como “os agentes da criminalidade não convencional”.Para Gonçalves, "se os direitos humanos individuais são garantidos no Estado Democrático de Direito, principalmente por parte dos juízes, que os tornam efetivos, não é menos verdade que não há direitos absolutos, já que, respeitado o devido processo legal, pode ser cerceado o direito de liberdade do réu-cidadão, seja por prisão temporária, preventiva ou, mesmo, pela própria execução da pena, atendido o duplo grau de jurisdição ou, como querem outros, transitada em julgada a sentença penal condenatória". "A dignidade da pessoa humana, como valor inalienável e a prevalência dos direitos humanos, que também ao Ministério Público compete defender, não destituem o Estado, enquanto titular do direito de punir, de exercer o seu munus, para responsabilizar aqueles que desrespeitam as leis, praticando crimes em detrimento do próprio Estado e de toda a coletividade", conclui o subprocurador-geral.-----------------------------------------------------------Escrito por Fred às 07h45"Garantistas", "liberais" ou "conservadores" ?O ministro Joaquim Barbosa vê uma confusão de conceitos nas análises que apontam como "liberais" ministros do Supremo Tribunal Federal identificados com posições "garantistas", ou seja, magistrados que procuram dar garantias mais fortes para o réu do que para a acusação."Eu acho que há uma tremenda confusão conceitual no Brasil sobre o que é ser liberal ou conservador em matéria penal. Repito uma pergunta que me foi feita por juiz da Corte Constitucional da Alemanha: ´Em um país que não tem tradição de punir as suas elites, pode ser considerada liberal a postura garantista?´ Eu entendo que não, acho que ela é extremamente conservadora. O garantismo é importante. Mas sua exacerbação num país como o Brasil, que manifestamente tem dificuldade de punir certas classes sociais, é algo extremamente conservador", diz Barbosa.---------------------------------------------------------Escrito por Fred às 07h43 O garantismo penal & os interesses sociaisA questão do garantismo e a punição proporcional ao crime foi tratada pelo procurador regional da República Douglas Fischer, mestre em Direito, durante o congresso "Perspectivas Relegitimadoras do Sistema Penal", recentemente realizado em Goiás.Eis trechos da entrevista concedida pelo procurador, no boletim oficial do encontro:Informativo - O sr. poderia resumir os principais pontos de sua exposição?Douglas Fischer - Procurei desenvolver a idéia de que é fundamental interpretarmos o garantismo penal não apenas sob a visão clássica do garantismo, talvez mais difundida aqui no Brasil. O que se chama de garantismo negativo no sentido de que o Estado não pode agir com excesso em detrimento dos direitos fundamentais do cidadão, isso é verdade e tem que ser respeitado. Entretanto, o garantismo não é só isso. O garantismo tem outro lado que o Estado tem o dever fundamental de proteger os interesses sociais, os bens coletivos, garantindo segurança ao cidadão.Informativo - Qual a importância disso para o Direito Penal?Fischer - É importante porque na hora que fizermos uma interpretação constitucional precisaremos ver que o garantismo não é só aquilo que normalmente se repete em segmentos da doutrina e da própria jurisprudência brasileira. Então, deve-se fazer uma interpretação sistêmica da Constituição, trazendo inclusive doutrina estrangeira para que possamos repensar qual o caminho que devemos adotar na aplicação do verdadeiro garantismo penal.Informativo - Por que a face do garantismo positivo não é uma realidade nas práticas jurídicas brasileiras?Fischer - Eu não teria condições de estipular o porquê. Mas constato que efetivamente tem se abordado muito pouco isso nas universidades. Tenho notado ainda que as jurisprudências e os tribunais, sobretudo os superiores, parecem não compreender o que é efetivamente o garantismo. Muitas decisões citam as teorias garantistas, mas não sabem qual a extensão daquilo que estão dizendo. Existe uma falta de conseqüência e isso acaba repetido reiteradamente, gerando precedentes.Informativo - O sr. falou da necessidade, em relação ao garantismo, de uma visão sistêmica. Falta uma vigilância sistêmica dos operadores jurídicos?Fischer - Como regra geral falta. Tenho visto muitos posicionamentos já reanalisando os precedentes. Devemos questionar se efetivamente o que nós temos está correto ou não. Hoje em dia, é muito cômodo dizermos que os precedentes são esses e ponto final, não se discute mais. Se for esse efetivamente o procedimento, é melhor colocar tudo em um computador e ele dará a solução. Direito não é isso!Informativo - Por que da dificuldade de aplicar o princípio da proporcionalidade nas decisões judiciais?Fischer - Porque aplicar a verdadeira forma de incidência do princípio da proporcionalidade é trabalhoso, mas não acho isso uma desculpa. Porque se há trabalho, há meios de conseguir resolvê-lo. Nós precisamos dar uma prestação jurisdicional eficaz para o réu com defesa de seus direitos fundamentais. Não podemos, porém, em detrimento único e exclusivamente dos direitos fundamentais do réu, esquecer que existem outros valores, sobretudo os valores coletivos e os deveres fundamentais do Estado, para não criar um déficit na prestação dos serviços públicos como um todo. Escrito por Fred às 07h39http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/-----------------------------------------------------NOTÍCIAS ASSOCIADAS E LINKS http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u437943.shtmlNOTÍCIAS ASSOCIADAS E LINKS:Ministério Público pede ao STF que Daniel Dantas seja preso novamente - http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u437757.shtmlDelegados da PF acusam teles de vazarem escutas liberadas por Justiça - http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u435937.shtmlChefe da Abin diz que algema não deve ser instrumento de humilhação de rico nem pobre - http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u435906.shtmlCâmara aprova prorrogação dos trabalhos da CPI dos Grampos por mais 90 dias - http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u435828.shtml