Aconteceu - 03/09/2008 15h51 Orçamento 2009 pode ser embrião de orçamento participativoJ.Batista Ribeiro Filho: o orçamento participativo é um passo natural, após a instituição das audiências regionais.A proposta orçamentária para 2009, em tramitação no Congresso, poderá servir de experimento para uma iniciativa que a Comissão Mista de Orçamento quer adotar nos próximos anos: o orçamento federal participativo. A idéia é fazer um ensaio nas audiências regionais que serão realizadas neste ano para debater a proposta, em locais ainda a serem definidos.De acordo com o presidente do colegiado, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), neste momento a comissão está atrás de um modelo de participação popular. A tarefa é complexa por causa da própria dimensão do orçamento, que tem mais de 300 unidades orçamentárias (entidade que realiza a despesa) e quase o mesmo número de programas."Estamos buscando formas de viabilizá-lo. O próprio relatório preliminar [ao orçamento] poderá indicar as formas", disse o deputado, referindo-se ao relatório que será apresentado em outubro com as regras de tramitação da proposta.Passo naturalSegundo Mendes Ribeiro, o orçamento participativo é um passo natural da comissão, após a instituição das audiências regionais. A principal característica desse tipo de orçamento é a participação direta da população na definição das prioridades para as despesas e investimentos. A primeira experiência de orçamento participativo no País começou na prefeitura de Porto Alegre, em 1989, na administração do petista Olívio Dutra.O ex-presidente da comissão, deputado Gilmar Mendes (PT-MG), atual vice-líder do governo no Congresso, também concorda que a participação popular precisa ser aprofundada. Foi durante a gestão dele que a comissão iniciou os debates regionais da proposta orçamentária. Para Mendes, o orçamento participativo será implantado aos poucos. "No primeiro ano será muito artesanal. A implantação definitiva deve levar quatro a cinco anos", avaliou.Tanto ele como o presidente da comissão acreditam que idéia não deve ser vetada pelo Executivo, dono da maior fatia do bolo orçamentário. "O partido do presidente, onde governou, implantou o orçamento participativo", disse Mendes Ribeiro. FiscalizaçãoHoje, a Comissão de Orçamento apresentou a nova ferramenta de fiscalização da execução orçamentária nos estados e municípios. Conhecida como Fiscalize, o novo mecanismo é uma evolução do sistema atual, que já permite conhecer os pagamentos efetuados. A diferença é que ele disponibilizará informações sobre os empenhos feitos para cada município brasileiro e a relação dos convênios feitos por eles com a União.Assim, o cidadão ou o vereador poderão conhecer, com antecedência, os valores empenhados por órgãos públicos federais para a sua cidade, com dados do convênio e da obra que será executada com o dinheiro. Como a obra é precedida de licitação pública, o empenho torna possível fiscalizar o próprio processo licitatório. "O Fiscalize avança na transparência", disse Mendes Ribeiro.Além do Fiscalize, a Comissão de Orçamento vai encaminhar para todas as câmaras de vereadores e assembléias legislativas o extrato mensal das liberações para os estados e municípios. http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=126179-------------------------------------------------------Consolidada - 02/09/2008 20h12 CCJ aprova projeto que cria fundações estataisA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que autoriza o poder público a criar fundações estatais (de direito público ou privado) para atuar nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional. O texto, que já havia sido aprovado também pela Comissão de Trabalho, de Adminstração e Serviço Público, ainda precisa ser aprovado em plenário. O projeto é polêmico, entre outras razões, porque permite a contratação de servidores públicos pela CLT - regime de trabalho das fundações de direito privado. No serviço público, prevalece o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90).MudançasO relator da proposta, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, segundo o qual as fundações estatais terão patrimônio e receitas próprios. As receitas virão de dotações orçamentárias, de doações, da própria atuação e de contrapartidas do Estado. Neste caso, a fundação assinará um contrato de prestação de serviços com o poder público, que especificará o preço a ser pago pelo serviço. Ainda de acordo com o substitutivo, os relatórios financeiros e de execução desses contratos deverão ser publicados, inclusive na internet, até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro. Além disso, as fundações estatais estarão sujeitas à Lei de Licitações (8.666/93) e deverão realizar concursos públicos para preenchimento de seu quadro permanente.O texto original permite a criação de fundações estatais para atuar nas seguintes áreas: saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. O texto aprovado permite a criação de fundações estatais também nas áreas de ensino, pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional.http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=126136