Brasília - A Câmara deve deixar a votação da reforma tributária para 2009 diante do impasse entre governo e oposição em torno da proposta. Apesar de líderes governistas ainda apostarem na votação este ano, a oposição disse estar disposta a apoiar a votação da reforma no ano que vem caso o adiamento seja acertado entre os parlamentares. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que a Câmara não votará a proposta na próxima semana, como defendem os governistas. Como o Senado aprovou duas medidas provisórias de reajustes nos salários dos funcionários públicos que chegam à Câmara trancando a pauta de votações, a reforma teria que ser analisada em dezembro. As mudanças no sistema tributário, porém, precisam ser aprovadas em dois turnos pelos deputados --o que dificulta ainda mais a sua análise este ano. A prioridade da Câmara em dezembro será analisar o Orçamento Geral da União de 2009, deixando a reforma em segundo plano. Chinaglia ainda quer concluir na próxima semana a votação da PEC (proposta de emenda constitucional) com mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias, tema que se tornou uma espécie de "bandeira" do seu mandato à frente da Casa Legislativa. Chinaglia atribuiu a demora na análise da reforma tributária ao excesso de medidas provisórias editadas pelo Executivo. "Esse excesso de medidas provisórias vai fazer aqueles que queriam a reforma vítimas das próprias MPs. Eu queria ter votado a reforma no primeiro semestre, mas não foi possível exatamente pelas medidas provisórias que trancam a pauta", disse Chinaglia. O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), mantém o otimismo na aprovação da reforma ainda em 2008. Nos bastidores, porém, os governistas reconhecem que não têm os 308 votos necessários para aprovar a PEC (proposta de emenda constitucional) com as mudanças no sistema tributário nacional. Por este motivo, a base aliada começa a admitir a possibilidade de adiar a reforma para 2009 --embora oficialmente mantenha o discurso do otimismo. "O governo trabalha para votar a reforma tributária este ano. A oposição obstrui o plenário e trouxe a proposta de se negociar por mais dois meses, deixando para o ano que vem. Mas o governo trabalha para mobilizar sua base e superar a obstrução da oposição", disse Fontana. O líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP), disse esperar que a base aliada desista de colocar a reforma em votação até o final do ano. "Acho que o governo percebeu que o ambiente não é propício para votar reforma este ano. Temos a intenção de fazer a busca de entendimento com o governo se for realizado nos três primeiros meses do ano que vem. Aí sim começaríamos a trabalhar a partir da semana que vem para buscar a refeitura desse parecer", afirmou o tucano.

Informações dada Folha Online, em Brasília

Veja os principais pontos da reforma tributária

SÃO PAULO - A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou no dia 19 de novembro o substitutivo do relator Sandro Mabel (PR-GO) à proposta de reforma tributária, ressalvado os destaques que visam alterar o texto. Votaram contra o parecer oito deputados: três do DEM, três do PSDB, um do PPS e um do PSOL. Os parlamentares dos partidos da base governista votaram todos a favoráveis ao texto do relator da reforma tributária. Ao todo foram apresentado 125 destaques para mudar o texto, a grande maioria destaques simples. A proposta de reforma tributária prevê: 1. Criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) que substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Salário Educação, que incide sobre a folha de pagamentos. 2. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será incorporada ao Imposto de Renda. 3. O bolo a ser distribuído entre a União, os Estados e os municípios será composto pelas receitas do IVA federal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda acrescido pela CSLL. Hoje, a partilha inclui apenas o IR e o IPI, sem a CSLL. Essa mudança não resultará em mais receita para os Estados e municípios, pois eles terão um porcentual do bolo que corresponderá exatamente ao que recebem atualmente. 4. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, passará a ter alíquotas uniformes em todo o território nacional. A legislação do ICMS será federal, ou seja, os Estados não poderão mais legislar sobre ele. 5. A receita do ICMS ficará com o Estado onde a mercadoria for consumida. Hoje, o Estado produtor é que fica com a maior parte da receita. Com essa medida, o governo espera acabar com a guerra fiscal. Com essa regra, os Estados mais industrializados e exportadores perderão receitas, enquanto que os importadores ganharão. 6. A alíquota do ICMS interestadual cairá para 2%. Hoje, ela é de 7% quando a mercadoria é vendida para o Sul e Sudeste e de 12% quando a mercadoria é vendida para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 7. Depois da reforma, nenhum Estado poderá conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território. Os incentivos já concedidos foram todos validados. 8. Haverá um Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcir os Estados por eventuais perdas por conta da reforma. A maioria dos governadores argumenta que as receitas deste fundo já são de propriedade dos Estados, como os recursos da lei Kandir. Os governadores dizem também que a receita do Fundo é insuficiente para cobrir as perdas. 9. Será criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para compensar os Estados pelo fim da guerra fiscal. O governo aceitou elevar os recursos deste fundo de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões. A maioria dos governadores entende que esses recursos são insuficientes e querem, pelo menos, R$ 8 bilhões. 10. Os investimentos produtivos serão isentos do IVA federal e do ICMS. 11. A reforma prevê a redução de um ponto porcentual por ano, durante seis anos, da alíquota da contribuição patronal ao INSS. Ela passará de 20% para 14%. 12. Todos os insumos utilizados pelos empresários na produção das mercadorias e serviços poderão ser deduzidos como despesas, antes da aplicação do IVA federal e do ICMS. Esta regra permite que os materias de escritório, por exemplo, também seja m descontados. Os governadores alegam que haverá uma perda substancial de receita por causa dessa medida. 13. A existência da Zona Franca de Manaus, com os seus incentivos fiscais, foi prorrogada por mais 20 anos, de 2013 para 2033. 14. Os produtos que integram a cesta básica não pagarão ICMS. Até mesmo o relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi contra essa proposta por causa da perda de receita para os Estados, mas ela terminou aprovada. 15. As alíquotas do IVA federal poderão ser elevadas para as empresas que sejam poluidoras. Da mesma forma, a empresa que proteger o meio ambiente poderá ter suas alíquotas reduzidas. 16. A alíquota dos royalties pagos pela extração de minérios foi elevada de 2% para 3% e passou a incidir sobre o faturamento bruto. Hoje é sobre o faturamento líquido.

Informações do jornal O Estado de São Paulo