O governo federal enviou ao Congresso Nacional, depois de dois anos de discussões, quatro projetos que mudam a cobrança de dívidas tributárias na Justiça.As mudanças têm como objetivo reduzir o número de processos de execução fiscal e o tempo de tramitação dessas ações na Justiça. De acordo com dados da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), essas ações congestionam hoje quase 40% da Justiça Federal. O tempo médio de tramitação desses processos também deve ser reduzido dos atuais 12 anos para cerca de cinco anos.O primeiro projeto vai dar mais agilidade e flexibilidade para que haja acordo entre a União e os devedores, com a criação de uma câmara de conciliação formada por representantes do governo e dos contribuintes. Hoje, esses acordos dependem de decisão do próprio presidente da República.O segundo projeto trata do novo sistema de execução fiscal. Só irão para a Justiça os processos que já tiverem indicação de bens a serem penhorados para pagamento da dívida e com a localização do devedor.De acordo com a PGFN, isso vai tirar da Justiça uma série de processos cuja cobrança é inviável por conta da falta dessas informações. O levantamento desses dados será feito pela procuradoria antes do processo chegar ao Judiciário, o que acaba com o que a PGFN classifica como "vai e vem burocrático" que atrasa o processo.Outro projeto vai facilitar a apresentação de garantias pelo devedor, ainda na esfera administrativa, antes do início do processo judicial. Para viabilizar todas essas mudanças, o governo enviou também um projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional.A expectativa da PGFN é de que esses novos processos de cobrança possam estar implantados dentro de mais dois anos.De acordo com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, todos os processos que estão atualmente na Justiça e que ainda não possuem indicação de bens para penhora poderão voltar para a procuradoria. Adams não soube estimar o número de processos nessa condição, mas afirmou que a redução será "substancial"."Vamos tirar do Judiciário aqueles processos em que não há viabilidade de cobrança. O grande ganho será a redução de ações sem resultado na Justiça", afirmou.O novo modelo foi inspirado nas regras de outros países, como Estados Unidos, Espanha e Itália. Nesse último, a introdução do mecanismo para solução de conflitos reduziu o número de processos na Justiça em 75% dentro de um prazo de dez anos, segundo o procurador.