A reunião nacional para debater o Regimento Interno da RFB (Receita Federal do Brasil), que aconteceu nos dias 24 e 25 de junho, em Brasília, contou com a presença de um representante do Unafisco Sindical e outro da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) de cada RF (Região Fiscal). O objetivo da reunião foi elaborar uma proposta de Regimento Interno que, posteriormente, será conduzida à Assembleia Nacional. Se aprovada pela Categoria, a proposição será encaminhada à Administração para negociação. A maioria das propostas apresentadas foram no sentido de corrigir as distorções criadas pelos regimentos, que retiraram algumas das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais.Durante o encontro, o Unafisco e a Fenafisp encaminharam uma carta à secretária da RFB, Lina Maria Vieria, comunicando-a sobre as reuniões que aconteceram no âmbito regional e, agora, sobre a discussão nacional. O texto esclarece que, assim que as propostas forem compiladas, a Categoria será chamada, de forma democrática, a se manifestar por meio da assembleia sobre a proposta de modificação do Regimento, cuja realização já está prevista para a semana de 6 a 10 do próximo mês.

Segundo o representante da DS de Santa Maria, Gilson Bevilacqua, que participou da reunião, juntamente com o representante do Sindifisp-RS, Marco Antonio Barros, o primeiro dia de discussões ficou centrado nas propostas que foram levantadas nas RF, sobretudo no que tange ao resgate de muitas das atribuições dos Auditores-Fiscais que ao longo do tempo foram transferidas para os ocupantes dos cargos de confiança. “As discussões se deram em cima destas colocações e ficou estabelecido que deve ser feita a adequação do Regimento, no que tange às atribuições dos auditores-fiscais, à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional e à Lei 10.593/2002”. Também foi discutido a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) . “O auditor não deve receber um mandado de qualquer chefia para executar uma atribuição privativa que é sua por determinação prevista em lei”, afirmou Bevilacqua.

Os auditores discorreram ainda sobre as possíveis mudanças na área Aduaneira e propuseram uma rediscussão da questão entre a a administração da RFB e o Sindicato. Segundo Bevilacqua , “houve uma decisão por ampla maioria contra a separação (ou segmentação) das atividades aduaneiras e das atividades de tributos internos em unidades específicas da RFB, conforme proposta da Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari)”.

Em todo esse processo de discussão, ainda foi sugerido, entre outros, a manutenção e recriação das unidades mistas, que tratam de assuntos aduaneiros e tributos internos; a disponibilização de mais recursos humanos e materiais, para que o fortalecimento da administração aduaneira, tenha o efetivo reconhecimento de que é uma atividade fundamental para o Estado brasileiro, pela defesa que faz do mercado interno, além da questão arrecadatória propriamente dita. Outra proposta aprovada foi a recriação das Seções Aduaneiras nas Delegacias.Conforme Bevilacqua, “a expectativa é que, com uma proposta consolidada e aprovada em assembleia, a Administração tenha subsídios necessários para debater as alterações propostas".